Em 2011, pelo segundo ano seguido, o Brasil ficou em primeiro lugar em um ranking internacional que não orgulha país nenhum: não há outro lugar no planeta em que as empresas mais gastam tempo com a burocracia dos impostos.
O mapa do Brasil está na cabeça dos líderes dessa empresa que expande os negócios pelo país afora. Uma fábrica no interior de São Paulo produz matéria-prima para a indústria de borracha. No escritório, são dois funcionários cuidando de burocracia e dos tributos. Mas até os vendedores precisam estar por dentro das regras.
“Se não tomar cuidado, ele pode até fazer com que a empresa tome prejuízo ou se veja forçada a fazer uma venda onde ela não vai ver resultado nenhum”, afirma Lazaro Rosa da Silva, diretor administrativo-financeiro.
A complexa legislação tributária brasileira toma muito tempo dos funcionários. Uma estante é a amostra da energia e do esforço que poderiam estar voltados para a produção, mas que acabam consumidos pela burocracia. Uma pesquisa mostra que o Brasil é o país onde as empresas gastam mais horas para cumprir as obrigações tributarias.
O levantamento feito por uma consultoria em parceria com o Banco Mundial avalia três pontos: o custo de todos os impostos e contribuições, o número de vezes que são recolhidos no ano e o tempo para dar conta de tudo.
No Brasil, uma empresa de tamanho médio leva 2,6 mil horas por ano fazendo esse serviço. É mais que o dobro da Bolívia e três vezes mais que a Venezuela. Nos Estados Unidos, uma empresa similar precisa de apenas 187 horas.
E tempo é dinheiro. As empresas brasileiras gastam R$ 43 bilhões por ano só para manter funcionários e equipamentos para atender a burocracia dos impostos.
“Resolveria bastante a vida dos contribuintes, dos empresários, seria a redução do numero de tributos, a melhora do sistema de arrecadação dos tributos. Elas não irão afetar o quanto ele paga de imposto, mas simplificarão a vida desse contribuinte”, explica Carlos Alberto Iacia, sócio da consultoria PWC.
CONTEUDO SPED
segunda-feira, 14 de novembro de 2011
Ano propício para novos negócios
Brasília, 14 de Novembro de 2011
Diário do Nordeste / CE
Para quem pensa em abrir o próprio negócio, 2012 promete ser um excelente ano para a concretização desse sonho. Nunca esteve tão fácil começar uma empresa, ainda mais depois das modificações no Supersimples sancionadas pela presidente Dilma Rousseff na última quinta-feira, 10.
Agora, a receita bruta anual máxima para as microempresas ingressarem no sistema de tributação sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil. Passam a ser consideradas empresas de pequeno porte aquelas com faturamento anual bruto entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
Microempreendedores
Até os microempreendedores individuais foram beneficiados: a faixa de enquadramento sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil, neste que foi o primeiro aumento real no limite do Simples.
"No momento anterior, a gente não tinha lei. O cidadão começava a trabalhar, colocava a sua empresa e já entrava no mundo selvagem, que é a empresa pagando aquela carga tributária que a gente tanto discute. Quando saiu o Supersimples, deu uma aliviada boa, porque deu condição diferenciada às empresas com patamar menos elevado. Então, veio o Simples Nacional, que foi uma reforma do Supersimples, e aperfeiçoamento da lei anterior, juntando o Simples com o EI. Foi uma verdadeira reforma tributária para as empresas de pequeno porte", contextualiza o superintendente do Sebrae-CE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Carlos Cruz. Tantas melhorias e desburocratização dos processos têm incentivado mais pessoas a saírem da informalidade. O Empreendedor Individual (EI), programa que legaliza os trabalhadores que atuam por conta própria, foi responsável por formalizar mais de 50 mil empresários no Ceará desde o seu início, em 2009.
A título de comparação, no Ceará, existem 180 mil empresas. E a ampliação das faixas de enquadramento no EI só devem favorecer a formalização de mais pessoas. "A lei dizia que o Empreendedor Individual poderia ter um faturamento de R$ 36 mil. No momento em que ele completava R$ 37 mil, automaticamente passaria para uma situação muito diferente do ponto de vista tributário. Quando você amplia de R$ 36 mil para R$ 60 mil, o teto, você amplia o número de beneficiados", explica Carlos Cruz.
A expectativa é que o Estado feche o ano com 55 mil empreendedores individuais, e alcance em 2012 a marca de 80 mil trabalhadores formalizados.
Crédito
Na formalidade, esses empresários tem condições de ter acesso a crédito e fornecer seus produtos para outras empresas e até para o governo. Dessa forma, as chances de crescer são nitidamente maiores. O trabalhador pode, assim, sair do ´status´ de empreendedor individual e tornar-se microempreendedor, pequeno, e seguindo a trajetória de expansão do negócio.
"Se você considerar que a saúde da economia é o somatório da saúde das empresas, exportando, competitivas, a gente certamente vai ter uma economia refletindo o êxito. Ao contrário, se a gente tem empresas reduzindo seu mercado, aquela economia estará restringindo suas atividades", pontua o superintendente do Sebrae-CE.
Chances
Oportunidades, inclusive, não devem faltar a essas empresas, especialmente no Ceará. Várias obras estão previstas para serem executadas no Estado e podem contar com a atuação desses micro e pequenos empresários. "O Ceará é um ambiente favorável. O Estado está crescendo, o investimento público foi o maior do País no ano passado, e isso faz com que as empresa que atuam aqui possam captar cada vez mais recursos. Temos inúmeras estradas sendo construídas, o nosso Pinto Martins deverá ser duplicado, tem a ZPE (Zona de Processamento de Exportação), energias alternativas, enfim, a gente tem um expectativa de futuro para 2012 das mais promissoras", destaca.
A crise econômica que abala os mercados europeus também não deve interromper o ciclo de internacionalização das empresas, ainda que as exportações sejam impactadas.
Segundo Carlos Cruz, o Sebrae continuará trabalhando no sentido de estimular essas empresas a formarem join-ventures com empresas de outros países, para que possam se fortalecer. (DB)
Diário do Nordeste / CE
Para quem pensa em abrir o próprio negócio, 2012 promete ser um excelente ano para a concretização desse sonho. Nunca esteve tão fácil começar uma empresa, ainda mais depois das modificações no Supersimples sancionadas pela presidente Dilma Rousseff na última quinta-feira, 10.
Agora, a receita bruta anual máxima para as microempresas ingressarem no sistema de tributação sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil. Passam a ser consideradas empresas de pequeno porte aquelas com faturamento anual bruto entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
Microempreendedores
Até os microempreendedores individuais foram beneficiados: a faixa de enquadramento sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil, neste que foi o primeiro aumento real no limite do Simples.
"No momento anterior, a gente não tinha lei. O cidadão começava a trabalhar, colocava a sua empresa e já entrava no mundo selvagem, que é a empresa pagando aquela carga tributária que a gente tanto discute. Quando saiu o Supersimples, deu uma aliviada boa, porque deu condição diferenciada às empresas com patamar menos elevado. Então, veio o Simples Nacional, que foi uma reforma do Supersimples, e aperfeiçoamento da lei anterior, juntando o Simples com o EI. Foi uma verdadeira reforma tributária para as empresas de pequeno porte", contextualiza o superintendente do Sebrae-CE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Carlos Cruz. Tantas melhorias e desburocratização dos processos têm incentivado mais pessoas a saírem da informalidade. O Empreendedor Individual (EI), programa que legaliza os trabalhadores que atuam por conta própria, foi responsável por formalizar mais de 50 mil empresários no Ceará desde o seu início, em 2009.
A título de comparação, no Ceará, existem 180 mil empresas. E a ampliação das faixas de enquadramento no EI só devem favorecer a formalização de mais pessoas. "A lei dizia que o Empreendedor Individual poderia ter um faturamento de R$ 36 mil. No momento em que ele completava R$ 37 mil, automaticamente passaria para uma situação muito diferente do ponto de vista tributário. Quando você amplia de R$ 36 mil para R$ 60 mil, o teto, você amplia o número de beneficiados", explica Carlos Cruz.
A expectativa é que o Estado feche o ano com 55 mil empreendedores individuais, e alcance em 2012 a marca de 80 mil trabalhadores formalizados.
Crédito
Na formalidade, esses empresários tem condições de ter acesso a crédito e fornecer seus produtos para outras empresas e até para o governo. Dessa forma, as chances de crescer são nitidamente maiores. O trabalhador pode, assim, sair do ´status´ de empreendedor individual e tornar-se microempreendedor, pequeno, e seguindo a trajetória de expansão do negócio.
"Se você considerar que a saúde da economia é o somatório da saúde das empresas, exportando, competitivas, a gente certamente vai ter uma economia refletindo o êxito. Ao contrário, se a gente tem empresas reduzindo seu mercado, aquela economia estará restringindo suas atividades", pontua o superintendente do Sebrae-CE.
Chances
Oportunidades, inclusive, não devem faltar a essas empresas, especialmente no Ceará. Várias obras estão previstas para serem executadas no Estado e podem contar com a atuação desses micro e pequenos empresários. "O Ceará é um ambiente favorável. O Estado está crescendo, o investimento público foi o maior do País no ano passado, e isso faz com que as empresa que atuam aqui possam captar cada vez mais recursos. Temos inúmeras estradas sendo construídas, o nosso Pinto Martins deverá ser duplicado, tem a ZPE (Zona de Processamento de Exportação), energias alternativas, enfim, a gente tem um expectativa de futuro para 2012 das mais promissoras", destaca.
A crise econômica que abala os mercados europeus também não deve interromper o ciclo de internacionalização das empresas, ainda que as exportações sejam impactadas.
Segundo Carlos Cruz, o Sebrae continuará trabalhando no sentido de estimular essas empresas a formarem join-ventures com empresas de outros países, para que possam se fortalecer. (DB)
sexta-feira, 11 de novembro de 2011
Operação Metropolitana fiscaliza circulação de mercadorias em Salvador
Com o objetivo de controlar a entrada e saída de mercadorias nas vias de acesso a Salvador, a Secretaria da Fazenda do Estado promove, anualmente, entre os meses de novembro e dezembro, a Operação Metropolitana. A ação será deflagrada pela Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da RMS (IFMT-Metro), envolvendo servidores das áreas Norte e Sul, além da parceria com a Polícia Militar.
Em sua quarta edição, a operação que conta com a colaboração de 24 fiscais, 40 policiais e 17 veículos, visa controlar efetivamente a entrada de mercadorias destinadas a Salvador e região no período em que se formam os estoques dos grandes atacadistas para as vendas do fim do ano, com destaque para o Natal.
De acordo com o superintendente de Administração Tributária da Sefaz Estadual, Cláudio Meirelles, a prioridade na operação não é a arrecadação direta. “A relevância desta operação está no trabalho preventivo que exerce no controle da circulação de mercadorias e combate à sonegação fiscal do ICMS”, afirma.
Com unidades fixas no Posto Fiscal Honorato Viana, na Estrada do Coco, na BA 093 e no Canal de Tráfego, a operação terá atenção voltada principalmente para as cargas de produtos de maior repercussão, como os segmentos de carne, açúcar, bebidas alcoólicas, materiais de construção e combustíveis, em especial o álcool.
Nas edições anteriores, a ação teve bons desempenhos. Vale ressaltar os resultados de 2009, onde foram recuperados pouco mais de R$ 3,5 milhões. Além disso, no ano passado, o resultado da operação foi de aproximadamente 2 milhões. “Um dos principais papéis da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito é dar visibilidade às suas atividades sendo transparente com a sociedade, controlando a circulação de mercadorias e garantindo que esta operação se configure em pagamento dos tributos. A Operação Metropolitana cumpriu muito bem esse papel nas edições anteriores”, completa o gerente de Mercadorias em Trânsito (GETRA) da Sefaz, Eraldo Santana.
Em sua quarta edição, a operação que conta com a colaboração de 24 fiscais, 40 policiais e 17 veículos, visa controlar efetivamente a entrada de mercadorias destinadas a Salvador e região no período em que se formam os estoques dos grandes atacadistas para as vendas do fim do ano, com destaque para o Natal.
De acordo com o superintendente de Administração Tributária da Sefaz Estadual, Cláudio Meirelles, a prioridade na operação não é a arrecadação direta. “A relevância desta operação está no trabalho preventivo que exerce no controle da circulação de mercadorias e combate à sonegação fiscal do ICMS”, afirma.
Com unidades fixas no Posto Fiscal Honorato Viana, na Estrada do Coco, na BA 093 e no Canal de Tráfego, a operação terá atenção voltada principalmente para as cargas de produtos de maior repercussão, como os segmentos de carne, açúcar, bebidas alcoólicas, materiais de construção e combustíveis, em especial o álcool.
Nas edições anteriores, a ação teve bons desempenhos. Vale ressaltar os resultados de 2009, onde foram recuperados pouco mais de R$ 3,5 milhões. Além disso, no ano passado, o resultado da operação foi de aproximadamente 2 milhões. “Um dos principais papéis da Fiscalização de Mercadorias em Trânsito é dar visibilidade às suas atividades sendo transparente com a sociedade, controlando a circulação de mercadorias e garantindo que esta operação se configure em pagamento dos tributos. A Operação Metropolitana cumpriu muito bem esse papel nas edições anteriores”, completa o gerente de Mercadorias em Trânsito (GETRA) da Sefaz, Eraldo Santana.
Entidades propõem mudança no ICMS de empresas do Simples
Brasília, 11 de Novembro de 2011
UOL Economia
Um grupo de entidades que reúnem empresas estabelecidas no Estado de São Paulo está propondo à Fazenda paulista mudanças no sistema de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por substituição tributária para as empresas optantes do Simples, o sistema simplificado para recolhimento de tributos. Entre as entidades estão a Fiesp, que reúne as indústrias do Estado de São Paulo, e a Fecomercio, que representa as empresas do varejo.
A principal ideia da proposta, entregue na segunda-feira ao secretário de Fazenda, Andrea Calabi, é permitir que as empresas optantes do Simples mantenham o recolhimento do ICMS calculado em percentual do faturamento e tenham direito ao crédito relativo ao imposto pago por substituição.
O Estado de São Paulo permite que as empresas de pequeno porte recolham o ICMS com base em percentual do faturamento. As empresas com receita bruta anual de até 120 mil, por exemplo, pagam o imposto no valor de 1,25% sobre o faturamento.
A aplicação de um percentual sobre o faturamento, diz José Maria Chapina, presidente do conselho de assuntos tributários da Fecomercio, costuma ser mais vantajosa para o optante do Simples. No regime comum de recolhimento do ICMS, a empresa de pequeno porte teria de calcular 18% sobre suas vendas e descontar o crédito do imposto pago nas aquisições.
Com a ampliação do sistema de substituição tributária nos últimos anos, porém, explica Chapina, as empresas de pequeno porte deixaram, na prática, de ter a vantagem do recolhimento do imposto com base em percentual do faturamento, porque na substituição tributária o imposto devido pelo varejista é antecipado pela indústria. A indústria recolhe o ICMS devido nas etapas seguintes de comercialização com base em um preço estimado ao consumidor final. Esse imposto antecipado leva em consideração um ICMS de 18%. A indústria adianta o imposto e embute o custo na venda ao atacadista ou varejista.
Quando chega ao varejista, portanto, o ICMS de boa parte das mercadorias já foi recolhido e está integrado ao preço da mercadoria. Dessa forma, o optante do Simples paga o ICMS de 18%, devido na regra comum, já integrado no preço da mercadoria que adquire. Isso neutraliza o benefício de pagar o imposto por um percentual fixo aplicado a sua receita bruta.
A proposta apresentada à Fazenda paulista solicita que seja mantido o recolhimento do imposto com base em percentual do faturamento, mas que seja dado ao optante do Simples o direito de ter o crédito do ICMS pago por substituição tributária embutido no preço das mercadorias adquiridas. Hoje os optantes do Simples não podem ficar com esse crédito.
(Marta Watanabe | Valor)
UOL Economia
Um grupo de entidades que reúnem empresas estabelecidas no Estado de São Paulo está propondo à Fazenda paulista mudanças no sistema de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por substituição tributária para as empresas optantes do Simples, o sistema simplificado para recolhimento de tributos. Entre as entidades estão a Fiesp, que reúne as indústrias do Estado de São Paulo, e a Fecomercio, que representa as empresas do varejo.
A principal ideia da proposta, entregue na segunda-feira ao secretário de Fazenda, Andrea Calabi, é permitir que as empresas optantes do Simples mantenham o recolhimento do ICMS calculado em percentual do faturamento e tenham direito ao crédito relativo ao imposto pago por substituição.
O Estado de São Paulo permite que as empresas de pequeno porte recolham o ICMS com base em percentual do faturamento. As empresas com receita bruta anual de até 120 mil, por exemplo, pagam o imposto no valor de 1,25% sobre o faturamento.
A aplicação de um percentual sobre o faturamento, diz José Maria Chapina, presidente do conselho de assuntos tributários da Fecomercio, costuma ser mais vantajosa para o optante do Simples. No regime comum de recolhimento do ICMS, a empresa de pequeno porte teria de calcular 18% sobre suas vendas e descontar o crédito do imposto pago nas aquisições.
Com a ampliação do sistema de substituição tributária nos últimos anos, porém, explica Chapina, as empresas de pequeno porte deixaram, na prática, de ter a vantagem do recolhimento do imposto com base em percentual do faturamento, porque na substituição tributária o imposto devido pelo varejista é antecipado pela indústria. A indústria recolhe o ICMS devido nas etapas seguintes de comercialização com base em um preço estimado ao consumidor final. Esse imposto antecipado leva em consideração um ICMS de 18%. A indústria adianta o imposto e embute o custo na venda ao atacadista ou varejista.
Quando chega ao varejista, portanto, o ICMS de boa parte das mercadorias já foi recolhido e está integrado ao preço da mercadoria. Dessa forma, o optante do Simples paga o ICMS de 18%, devido na regra comum, já integrado no preço da mercadoria que adquire. Isso neutraliza o benefício de pagar o imposto por um percentual fixo aplicado a sua receita bruta.
A proposta apresentada à Fazenda paulista solicita que seja mantido o recolhimento do imposto com base em percentual do faturamento, mas que seja dado ao optante do Simples o direito de ter o crédito do ICMS pago por substituição tributária embutido no preço das mercadorias adquiridas. Hoje os optantes do Simples não podem ficar com esse crédito.
(Marta Watanabe | Valor)
Entidades propõem mudança no ICMS de empresas do Simples
Brasília, 11 de Novembro de 2011
UOL Economia
Um grupo de entidades que reúnem empresas estabelecidas no Estado de São Paulo está propondo à Fazenda paulista mudanças no sistema de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por substituição tributária para as empresas optantes do Simples, o sistema simplificado para recolhimento de tributos. Entre as entidades estão a Fiesp, que reúne as indústrias do Estado de São Paulo, e a Fecomercio, que representa as empresas do varejo.
A principal ideia da proposta, entregue na segunda-feira ao secretário de Fazenda, Andrea Calabi, é permitir que as empresas optantes do Simples mantenham o recolhimento do ICMS calculado em percentual do faturamento e tenham direito ao crédito relativo ao imposto pago por substituição.
O Estado de São Paulo permite que as empresas de pequeno porte recolham o ICMS com base em percentual do faturamento. As empresas com receita bruta anual de até 120 mil, por exemplo, pagam o imposto no valor de 1,25% sobre o faturamento.
A aplicação de um percentual sobre o faturamento, diz José Maria Chapina, presidente do conselho de assuntos tributários da Fecomercio, costuma ser mais vantajosa para o optante do Simples. No regime comum de recolhimento do ICMS, a empresa de pequeno porte teria de calcular 18% sobre suas vendas e descontar o crédito do imposto pago nas aquisições.
Com a ampliação do sistema de substituição tributária nos últimos anos, porém, explica Chapina, as empresas de pequeno porte deixaram, na prática, de ter a vantagem do recolhimento do imposto com base em percentual do faturamento, porque na substituição tributária o imposto devido pelo varejista é antecipado pela indústria. A indústria recolhe o ICMS devido nas etapas seguintes de comercialização com base em um preço estimado ao consumidor final. Esse imposto antecipado leva em consideração um ICMS de 18%. A indústria adianta o imposto e embute o custo na venda ao atacadista ou varejista.
Quando chega ao varejista, portanto, o ICMS de boa parte das mercadorias já foi recolhido e está integrado ao preço da mercadoria. Dessa forma, o optante do Simples paga o ICMS de 18%, devido na regra comum, já integrado no preço da mercadoria que adquire. Isso neutraliza o benefício de pagar o imposto por um percentual fixo aplicado a sua receita bruta.
A proposta apresentada à Fazenda paulista solicita que seja mantido o recolhimento do imposto com base em percentual do faturamento, mas que seja dado ao optante do Simples o direito de ter o crédito do ICMS pago por substituição tributária embutido no preço das mercadorias adquiridas. Hoje os optantes do Simples não podem ficar com esse crédito.
(Marta Watanabe | Valor)
UOL Economia
Um grupo de entidades que reúnem empresas estabelecidas no Estado de São Paulo está propondo à Fazenda paulista mudanças no sistema de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por substituição tributária para as empresas optantes do Simples, o sistema simplificado para recolhimento de tributos. Entre as entidades estão a Fiesp, que reúne as indústrias do Estado de São Paulo, e a Fecomercio, que representa as empresas do varejo.
A principal ideia da proposta, entregue na segunda-feira ao secretário de Fazenda, Andrea Calabi, é permitir que as empresas optantes do Simples mantenham o recolhimento do ICMS calculado em percentual do faturamento e tenham direito ao crédito relativo ao imposto pago por substituição.
O Estado de São Paulo permite que as empresas de pequeno porte recolham o ICMS com base em percentual do faturamento. As empresas com receita bruta anual de até 120 mil, por exemplo, pagam o imposto no valor de 1,25% sobre o faturamento.
A aplicação de um percentual sobre o faturamento, diz José Maria Chapina, presidente do conselho de assuntos tributários da Fecomercio, costuma ser mais vantajosa para o optante do Simples. No regime comum de recolhimento do ICMS, a empresa de pequeno porte teria de calcular 18% sobre suas vendas e descontar o crédito do imposto pago nas aquisições.
Com a ampliação do sistema de substituição tributária nos últimos anos, porém, explica Chapina, as empresas de pequeno porte deixaram, na prática, de ter a vantagem do recolhimento do imposto com base em percentual do faturamento, porque na substituição tributária o imposto devido pelo varejista é antecipado pela indústria. A indústria recolhe o ICMS devido nas etapas seguintes de comercialização com base em um preço estimado ao consumidor final. Esse imposto antecipado leva em consideração um ICMS de 18%. A indústria adianta o imposto e embute o custo na venda ao atacadista ou varejista.
Quando chega ao varejista, portanto, o ICMS de boa parte das mercadorias já foi recolhido e está integrado ao preço da mercadoria. Dessa forma, o optante do Simples paga o ICMS de 18%, devido na regra comum, já integrado no preço da mercadoria que adquire. Isso neutraliza o benefício de pagar o imposto por um percentual fixo aplicado a sua receita bruta.
A proposta apresentada à Fazenda paulista solicita que seja mantido o recolhimento do imposto com base em percentual do faturamento, mas que seja dado ao optante do Simples o direito de ter o crédito do ICMS pago por substituição tributária embutido no preço das mercadorias adquiridas. Hoje os optantes do Simples não podem ficar com esse crédito.
(Marta Watanabe | Valor)
Empresas devem estar preparadas
Brasília, 11 de Novembro de 2011
Diário do Nordeste / CE
Se até pouco tempo a ordem era utilizar o Sped, agora as companhias terão que se preparar para novas obrigações
Se torna cada vez mais distante a possibilidade de as empresas, seja lá qual for seu porte, prestarem contas com o fisco por meio manual. O uso das tecnologias digitais e a internet entraram definitivamente neste universo. Assim, novas exigências vão surgindo para as organizações na área contábil. Se até pouco tempo a ordem era utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agora todas as empresas terão que se preparar para novas obrigações.
O auditor fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro e autor de livros na área contábil, José Carlos Oliveira de Carvalho, traz a Fortaleza informações sobre as exigências que as empresas terão que cumprir utilizando o meio digital. Vale destacar que muitas organizações, inclusive as micros e pequenas, ainda desconhecem estas obrigações que já entraram em vigor. O especialista vem à Capital cearense hoje, a convite do Grupo Fortes, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE).
Empresários, profissionais e estudantes da área contábil poderão esclarecer suas dúvidas sobre o chamado Teste de "Impairment" e conhecer melhor essa obrigatoriedade acessória. José Carlos faz questão de enfatizar que a medida não se trata de auditoria, "independentemente de haver ou não auditoria, o teste é obrigatório desde 2008 e está na Lei 11.638/ 07 como alteração da Lei das S/As. Portanto, as empresas que ainda não fizeram por desconhecimento ou negligência estão irregulares", esclarece o especialista.
Agilidade
O Teste de Impairment ou recuperabilidade dos ativos é uma obrigação acessória de 100% das empresas, sejam elas grandes, médias, pequenas ou micros, optantes pelo Lucro Real, Presumido ou Simples. Segundo José Carlos, é preciso que as empresas agilizem o cumprimento da norma para não sofrerem consequências.
"Muitos bancos já exigem o Impairment para liberar serviços como os financiamentos. A expectativa é que em médio prazo todos passem a fazer essa exigência. É uma forma do banco garantir que os ativos daquela empresa valem mesmo o que elas dizem", ressaltou o professor. "A expectativa é que mais de 50% das organizações no Brasil ainda não fizeram o teste. É importante ressaltar que não se trata de um serviço simples. É fundamental procurar um especialista para que as coisas sejam feitas corretamente", alerta.
Diário do Nordeste / CE
Se até pouco tempo a ordem era utilizar o Sped, agora as companhias terão que se preparar para novas obrigações
Se torna cada vez mais distante a possibilidade de as empresas, seja lá qual for seu porte, prestarem contas com o fisco por meio manual. O uso das tecnologias digitais e a internet entraram definitivamente neste universo. Assim, novas exigências vão surgindo para as organizações na área contábil. Se até pouco tempo a ordem era utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agora todas as empresas terão que se preparar para novas obrigações.
O auditor fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro e autor de livros na área contábil, José Carlos Oliveira de Carvalho, traz a Fortaleza informações sobre as exigências que as empresas terão que cumprir utilizando o meio digital. Vale destacar que muitas organizações, inclusive as micros e pequenas, ainda desconhecem estas obrigações que já entraram em vigor. O especialista vem à Capital cearense hoje, a convite do Grupo Fortes, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-CE).
Empresários, profissionais e estudantes da área contábil poderão esclarecer suas dúvidas sobre o chamado Teste de "Impairment" e conhecer melhor essa obrigatoriedade acessória. José Carlos faz questão de enfatizar que a medida não se trata de auditoria, "independentemente de haver ou não auditoria, o teste é obrigatório desde 2008 e está na Lei 11.638/ 07 como alteração da Lei das S/As. Portanto, as empresas que ainda não fizeram por desconhecimento ou negligência estão irregulares", esclarece o especialista.
Agilidade
O Teste de Impairment ou recuperabilidade dos ativos é uma obrigação acessória de 100% das empresas, sejam elas grandes, médias, pequenas ou micros, optantes pelo Lucro Real, Presumido ou Simples. Segundo José Carlos, é preciso que as empresas agilizem o cumprimento da norma para não sofrerem consequências.
"Muitos bancos já exigem o Impairment para liberar serviços como os financiamentos. A expectativa é que em médio prazo todos passem a fazer essa exigência. É uma forma do banco garantir que os ativos daquela empresa valem mesmo o que elas dizem", ressaltou o professor. "A expectativa é que mais de 50% das organizações no Brasil ainda não fizeram o teste. É importante ressaltar que não se trata de um serviço simples. É fundamental procurar um especialista para que as coisas sejam feitas corretamente", alerta.
quinta-feira, 10 de novembro de 2011
Operação contra sonegação aponta rombo de R$ 1,5 bi em cofres públicos
Dez mil empresas foram fiscalizadas em todo o país e 480, autuadas. No total, 765 pessoas foram denunciadas por crime de sonegação fiscal, o que pode dar, em caso de condenação, até cinco anos de prisão.
Uma operação de combate à sonegação denunciou, nesta quarta-feira (9), um rombo de R$ 1,5 bilhão nos cofres públicos. Impostos estaduais e municipais que deveriam ter sido pagos por empresas.
Na Região Sudeste, o alvo principal foram as distribuidoras de combustíveis. Em São Paulo, por exemplo, as equipes estiveram em 104 postos, e 26 foram fechados. A operação de combate à sonegação fiscal aconteceu em 17 estados e mais o Distrito Federal. O resultado nacional foi anunciado pelo comando da operação no Ministério Público do Rio.
Esta foi a terceira operação nacional chefiada por promotores de combate à sonegação fiscal. E terminou com números recordes, entre empresas fiscalizadas, fraudes encontradas e empresários denunciados.
Foram 10 mil empresas fiscalizadas em todo o país. E 480, autuadas. Segundo os promotores, a sonegação fiscal comprovada chegou a R$ 1,532 bilhão somente em impostos estaduais e municipais. No total, 765 pessoas foram denunciadas por crime de sonegação fiscal, o que pode dar, em caso de condenação, até cinco anos de prisão.
“Essas pessoas denunciadas, na verdade, serão forçadas a entender essa realidade, quer seja recolhendo esses valores, quer seja respondendo pelos crimes, eventualmente tendo suas penas privativas de liberdade, ou segregado de algum tipo de direito”, explica Oswaldo Trigueiro, presidente do Grupo de Combate às Organizações Criminosas.
FONTE: JN REDE GLOBO
Uma operação de combate à sonegação denunciou, nesta quarta-feira (9), um rombo de R$ 1,5 bilhão nos cofres públicos. Impostos estaduais e municipais que deveriam ter sido pagos por empresas.
Na Região Sudeste, o alvo principal foram as distribuidoras de combustíveis. Em São Paulo, por exemplo, as equipes estiveram em 104 postos, e 26 foram fechados. A operação de combate à sonegação fiscal aconteceu em 17 estados e mais o Distrito Federal. O resultado nacional foi anunciado pelo comando da operação no Ministério Público do Rio.
Esta foi a terceira operação nacional chefiada por promotores de combate à sonegação fiscal. E terminou com números recordes, entre empresas fiscalizadas, fraudes encontradas e empresários denunciados.
Foram 10 mil empresas fiscalizadas em todo o país. E 480, autuadas. Segundo os promotores, a sonegação fiscal comprovada chegou a R$ 1,532 bilhão somente em impostos estaduais e municipais. No total, 765 pessoas foram denunciadas por crime de sonegação fiscal, o que pode dar, em caso de condenação, até cinco anos de prisão.
“Essas pessoas denunciadas, na verdade, serão forçadas a entender essa realidade, quer seja recolhendo esses valores, quer seja respondendo pelos crimes, eventualmente tendo suas penas privativas de liberdade, ou segregado de algum tipo de direito”, explica Oswaldo Trigueiro, presidente do Grupo de Combate às Organizações Criminosas.
FONTE: JN REDE GLOBO
EMPRESAS TEM ATÉ DEZEMBRO PARA OBTER CERTIFCADO DIGITAL PARA O CONECTIVIDADE SOCIAL ICP
Informações importantes sobre a Conectividade Social
11/9/11 8:57 AM
Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento, utilizado para troca de informações entre a CAIXA e as empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras e outros entes. É moderno, ágil, seguro e facilmente adaptável ao ambiente de trabalho.
O canal dispõe de diversas funcionalidades para os usuários, como a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, envio das informações relativas ao CAIXA PIS/Empresa, encaminhamento do arquivo da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, obtenção de extrato da conta vinculada aos trabalhadores, entre muitos outros.
A quem se destina
Às empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras, Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE, instituições financeiras e outros entes, que se relacionam com o FGTS.
Benefícios
- Simplifica o processo de recolhimento do FGTS;
- Reduz custos operacionais;
- Disponibiliza um canal direto de comunicação com a CAIXA, agente operador do FGTS;
- Aumenta a comodidade, segurança e o sigilo das transações com o FGTS;
- Reduz a ocorrência de inconsistências e a necessidade de regularizações futuras;
- Aumenta a proteção da empresa contra irregularidades;
- Facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social.
Como utilizá-lo
O uso do Conectividade Social é obrigatório para a transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação digital do usuário, no padrão ICP-Brasil. A partir de 31 de dezembro de 2011, não será permitido acesso ao Conectividade Social com o uso dos certificados em disquete, considerando à obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados digitais.
Para solicitar a certificação eletrônica, é necessário que se escolha uma Autoridade Certificadora (AC). Consulte a lista de AC disponíveis e os procedimentos necessários no site do ITI (www.iti.gov.br).
Uma vez de posse do certificado ICP-Brasil, acesse o site http://conectividade.caixa.gov.br e realize o registro no canal.
Caso opte por transferir poderes para outra pessoa Física ou Jurídica, utilize a nova Procuração Eletrônica. As procurações outorgadas podem ser revogadas a qualquer momento.
11/9/11 8:57 AM
Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento, utilizado para troca de informações entre a CAIXA e as empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras e outros entes. É moderno, ágil, seguro e facilmente adaptável ao ambiente de trabalho.
O canal dispõe de diversas funcionalidades para os usuários, como a transmissão do arquivo do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, envio das informações relativas ao CAIXA PIS/Empresa, encaminhamento do arquivo da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, obtenção de extrato da conta vinculada aos trabalhadores, entre muitos outros.
A quem se destina
Às empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras, Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE, instituições financeiras e outros entes, que se relacionam com o FGTS.
Benefícios
- Simplifica o processo de recolhimento do FGTS;
- Reduz custos operacionais;
- Disponibiliza um canal direto de comunicação com a CAIXA, agente operador do FGTS;
- Aumenta a comodidade, segurança e o sigilo das transações com o FGTS;
- Reduz a ocorrência de inconsistências e a necessidade de regularizações futuras;
- Aumenta a proteção da empresa contra irregularidades;
- Facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social.
Como utilizá-lo
O uso do Conectividade Social é obrigatório para a transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação digital do usuário, no padrão ICP-Brasil. A partir de 31 de dezembro de 2011, não será permitido acesso ao Conectividade Social com o uso dos certificados em disquete, considerando à obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados digitais.
Para solicitar a certificação eletrônica, é necessário que se escolha uma Autoridade Certificadora (AC). Consulte a lista de AC disponíveis e os procedimentos necessários no site do ITI (www.iti.gov.br).
Uma vez de posse do certificado ICP-Brasil, acesse o site http://conectividade.caixa.gov.br e realize o registro no canal.
Caso opte por transferir poderes para outra pessoa Física ou Jurídica, utilize a nova Procuração Eletrônica. As procurações outorgadas podem ser revogadas a qualquer momento.
quarta-feira, 9 de novembro de 2011
Estados poderão premiar quem delatar sonegador
11/9/11 6:24 AM
Por Bárbara Pombo
Os Estados de São Paulo, Mato Grosso e Espírito Santo podem instituir a delação premiada para casos de sonegação fiscal. Três projetos de lei idênticos que tramitam nas Assembleias Legislativas desses Estados determinam o pagamento de um prêmio em dinheiro ou isenção de impostos para aqueles que denunciarem empresas suspeitas de cometerem crimes contra a ordem tributária. Pelas propostas, o valor da remuneração seria de 1.000 unidades padrões fiscais (UPFs), o que em SP e ES representa cerca de R$ 17,5 mil. No MT, R$ 36 mil. O delator forneceria as informações sigilosamente para um disque-denúncia, a ser disponibilizado pelas Secretarias Estaduais da Fazenda.
Em São Paulo, o projeto já tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), deputado André Soares (DEM). A votação da proposta pode ocorrer na sessão de amanhã. A Procuradoria-Geral do Espírito Santos já aprovou a proposta, seguindo uma norma do regimento interno. Agora, o texto passa a tramitar no legislativo capixaba. No Mato Grosso, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Pelas propostas, as despesas com as recompensas seriam custeadas com o dinheiro arrecadado a partir da execução fiscal originada pela denúncia. “O valor só seria repassado ao denunciante quando o Estado receber o imposto devido”, diz o autor do projeto de lei em São Paulo, deputado Cauê Macris (PSDB). Ele afirma que apresentará, nesta semana, uma proposta de emenda para deixar a condição clara no texto e para propor uma mudança quanto ao valor do prêmio: ao invés de 1.000 UPFs, 25% do valor da dívida descoberta pela denúncia. “No momento de apresentar a proposição não me atentei que poderiam existir débitos inferiores ao valor da recompensa previamente estabelecido”, diz Macris.
Segundo os autores dos projetos, que apresentaram justificativas iguais nas proposições, a medida é um incentivo para o cidadão ajudar os órgãos fiscalizadores na apuração de crimes tributários, além de contribuir para a “valorização dos bons contribuintes em detrimento dos aproveitadores”. Para o deputado Marcelo Santos (PMDB), autor da proposta no Espírito Santo, atualmente há incentivo ao ato ilícito a partir da disseminação de uma “cultura da sonegação”. “Há a ideia de que pagando os impostos em dia o empresário não consegue o lucro necessário para manter seu estabelecimento. Isso é uma inverdade”, diz.
Para os deputados, a delação premiada ainda poderia ajudar a reduzir a taxa de sonegação de impostos nos Estados. De acordo com o último estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) sobre a sonegação fiscal nas empresas brasileiras, R$ 200 bilhões deixaram de ser recolhidos, em 2008, principalmente em contribuições previdenciárias, ICMS e Imposto de Renda (IR). Segundo o IBPT, a indústria lidera a lista do setor devedor de impostos.
Na opinião de advogados, no entanto, a gratificação aos denunciantes não teria efeitos na arrecadação ou melhorias na educação fiscal dos contribuintes. Para Rodrigo Rigo Pinheiro, do Braga & Moreno Advogados & Consultores, a proposta geraria uma “guerra” para a obtenção de isenções tributárias. “A empresa denunciante também pode ser devedora. Seria um verdadeiro canibalismo”, diz.
Para o tributarista Jorge Henrique Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, o crescimento do número de denúncias não implicará aumento da fiscalização, já que a estrutura de agentes fiscais permanecerá a mesma. “Haverá perda de foco da fiscalização. Por mais que temam a concorrência desleal, as empresas não vão aderir porque o mundo corporativo sabe que denúncias sem provas podem gerar ações judiciais”, diz.
Algumas Secretarias de Fazenda e a Receita Federal possuem canais abertos para receber denúncias sem, entretanto, conceder incentivos. A ouvidoria da Receita Federal em São Paulo (8ª região fiscal) contabilizou, até 31 de outubro, 829 denúncias de irregularidades. A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo recebeu, neste ano, cerca de 290. Os órgãos, porém, não souberam informar quantas denúncias geraram fiscalizações.
Fonte: Valor Econômico via Fenacon
Por Bárbara Pombo
Os Estados de São Paulo, Mato Grosso e Espírito Santo podem instituir a delação premiada para casos de sonegação fiscal. Três projetos de lei idênticos que tramitam nas Assembleias Legislativas desses Estados determinam o pagamento de um prêmio em dinheiro ou isenção de impostos para aqueles que denunciarem empresas suspeitas de cometerem crimes contra a ordem tributária. Pelas propostas, o valor da remuneração seria de 1.000 unidades padrões fiscais (UPFs), o que em SP e ES representa cerca de R$ 17,5 mil. No MT, R$ 36 mil. O delator forneceria as informações sigilosamente para um disque-denúncia, a ser disponibilizado pelas Secretarias Estaduais da Fazenda.
Em São Paulo, o projeto já tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), deputado André Soares (DEM). A votação da proposta pode ocorrer na sessão de amanhã. A Procuradoria-Geral do Espírito Santos já aprovou a proposta, seguindo uma norma do regimento interno. Agora, o texto passa a tramitar no legislativo capixaba. No Mato Grosso, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Pelas propostas, as despesas com as recompensas seriam custeadas com o dinheiro arrecadado a partir da execução fiscal originada pela denúncia. “O valor só seria repassado ao denunciante quando o Estado receber o imposto devido”, diz o autor do projeto de lei em São Paulo, deputado Cauê Macris (PSDB). Ele afirma que apresentará, nesta semana, uma proposta de emenda para deixar a condição clara no texto e para propor uma mudança quanto ao valor do prêmio: ao invés de 1.000 UPFs, 25% do valor da dívida descoberta pela denúncia. “No momento de apresentar a proposição não me atentei que poderiam existir débitos inferiores ao valor da recompensa previamente estabelecido”, diz Macris.
Segundo os autores dos projetos, que apresentaram justificativas iguais nas proposições, a medida é um incentivo para o cidadão ajudar os órgãos fiscalizadores na apuração de crimes tributários, além de contribuir para a “valorização dos bons contribuintes em detrimento dos aproveitadores”. Para o deputado Marcelo Santos (PMDB), autor da proposta no Espírito Santo, atualmente há incentivo ao ato ilícito a partir da disseminação de uma “cultura da sonegação”. “Há a ideia de que pagando os impostos em dia o empresário não consegue o lucro necessário para manter seu estabelecimento. Isso é uma inverdade”, diz.
Para os deputados, a delação premiada ainda poderia ajudar a reduzir a taxa de sonegação de impostos nos Estados. De acordo com o último estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) sobre a sonegação fiscal nas empresas brasileiras, R$ 200 bilhões deixaram de ser recolhidos, em 2008, principalmente em contribuições previdenciárias, ICMS e Imposto de Renda (IR). Segundo o IBPT, a indústria lidera a lista do setor devedor de impostos.
Na opinião de advogados, no entanto, a gratificação aos denunciantes não teria efeitos na arrecadação ou melhorias na educação fiscal dos contribuintes. Para Rodrigo Rigo Pinheiro, do Braga & Moreno Advogados & Consultores, a proposta geraria uma “guerra” para a obtenção de isenções tributárias. “A empresa denunciante também pode ser devedora. Seria um verdadeiro canibalismo”, diz.
Para o tributarista Jorge Henrique Zaninetti, do Siqueira Castro Advogados, o crescimento do número de denúncias não implicará aumento da fiscalização, já que a estrutura de agentes fiscais permanecerá a mesma. “Haverá perda de foco da fiscalização. Por mais que temam a concorrência desleal, as empresas não vão aderir porque o mundo corporativo sabe que denúncias sem provas podem gerar ações judiciais”, diz.
Algumas Secretarias de Fazenda e a Receita Federal possuem canais abertos para receber denúncias sem, entretanto, conceder incentivos. A ouvidoria da Receita Federal em São Paulo (8ª região fiscal) contabilizou, até 31 de outubro, 829 denúncias de irregularidades. A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo recebeu, neste ano, cerca de 290. Os órgãos, porém, não souberam informar quantas denúncias geraram fiscalizações.
Fonte: Valor Econômico via Fenacon
Presidente Dilma sanciona reajuste do Supersimples
Brasília, 09 de Novembro de 2011
Agência Sebrae
Cerimônia no Palácio do Planalto terá a presença de ministros e empresários nesta quinta-feira (10)
Dilma Tavares
A presidente Dilma Rousseff sancionará nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual. A cerimônia, marcada para as 11 horas, no salão nobre do Palácio do Planalto, contará com a presença de ministros, parlamentares, empresários e integrantes de instituições de apoio aos micro e pequenos negócios, como o Sebrae.
"A ampliação do Simples Nacional era muito esperada pelo segmento e trará benefícios para a economia brasileira como um todo. Vai estimular o crescimento dos pequenos negócios, incentivar as exportações e permitir a negociação de débitos sem comprometer a sobrevivência da empresa", afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.
O projeto é de iniciativa do Executivo. Enviado ao Congresso no dia 9 de agosto, foi aprovado por unanimidade na Câmara (31 de agosto) e no Senado (5 de outubro). A nova lei reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.
A mudança atinge diretamente as mais de 5,6 milhões de empresas, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.
O EI também passa a alterar e fechar o negócio pela internet e a qualquer momento. O projeto prevê ainda outras simplificações, como a declaração única, feita via Portal do Empreendedor, onde também poderá prestar informações sobre obrigações trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.
Com a sanção da lei, esses ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012. O Simples Nacional reúne seis impostos federais – IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e INSS patronal, mais o ICMS recolhido pelos estados e o ISS cobrado pelos municípios.
Outros benefícios
A nova lei beneficia as empresas do Simples que são exportadoras. Elas terão o limite de receita bruta anual duplicado - as suas vendas para o mercado externo poderão chegar ao mesmo valor do faturamento bruto anual no mercado interno.
As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses, os débitos tributários, o que até agora não era permitido. Atualmente, mais de 500 mil empresas do sistema têm dívidas com os fiscos federal, estadual e municipal. Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012. Com a mudança, elas poderão resolver sua situação tributária.
Agência Sebrae
Cerimônia no Palácio do Planalto terá a presença de ministros e empresários nesta quinta-feira (10)
Dilma Tavares
A presidente Dilma Rousseff sancionará nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual. A cerimônia, marcada para as 11 horas, no salão nobre do Palácio do Planalto, contará com a presença de ministros, parlamentares, empresários e integrantes de instituições de apoio aos micro e pequenos negócios, como o Sebrae.
"A ampliação do Simples Nacional era muito esperada pelo segmento e trará benefícios para a economia brasileira como um todo. Vai estimular o crescimento dos pequenos negócios, incentivar as exportações e permitir a negociação de débitos sem comprometer a sobrevivência da empresa", afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.
O projeto é de iniciativa do Executivo. Enviado ao Congresso no dia 9 de agosto, foi aprovado por unanimidade na Câmara (31 de agosto) e no Senado (5 de outubro). A nova lei reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.
A mudança atinge diretamente as mais de 5,6 milhões de empresas, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.
O EI também passa a alterar e fechar o negócio pela internet e a qualquer momento. O projeto prevê ainda outras simplificações, como a declaração única, feita via Portal do Empreendedor, onde também poderá prestar informações sobre obrigações trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.
Com a sanção da lei, esses ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012. O Simples Nacional reúne seis impostos federais – IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e INSS patronal, mais o ICMS recolhido pelos estados e o ISS cobrado pelos municípios.
Outros benefícios
A nova lei beneficia as empresas do Simples que são exportadoras. Elas terão o limite de receita bruta anual duplicado - as suas vendas para o mercado externo poderão chegar ao mesmo valor do faturamento bruto anual no mercado interno.
As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses, os débitos tributários, o que até agora não era permitido. Atualmente, mais de 500 mil empresas do sistema têm dívidas com os fiscos federal, estadual e municipal. Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012. Com a mudança, elas poderão resolver sua situação tributária.
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