Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
4	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 28/fevereiro/2011
9	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Janeiro/2011
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 28/fevereiro/2011
23	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Janeiro/2011
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Março/2011
31	DASN - Declaração Anual do Simples Nacional	Ano-calendário de 2010
	DBF - Declaração de Benefícios Fiscais	Ano-calendário de 2010
	Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa	Ano-calendário de 2010
	Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais	Ano-calendário de 2010
	DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas	Fevereiro/2011
	DIPI - TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria	Janeiro e Fevereiro/2011
	Dmed - Declaração de Serviços Médicos e Saúde	Ano-calendário de 2010
	DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais	Fevereiro/2011
	DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações	Julho a Dezembro/2010