A Secretaria da Fazenda da Bahia informa que será necessária a geração e transmissão da DMA (Declarações de Apuração Mensal do ICMS) pelos contribuintes.
Isso porque parte das declarações transmitidas no período de 28 de janeiro a 19 de abril deste ano não foi processada em função de inconsistências ocorridas no momento de entrega dos arquivos. Os contribuintes terão utilizar a nova (5.1.2.w) do programa da DMA e fazer a transmissão dos arquivos em diferentes prazos. Até o dia 21 deste mês deverão ser entregues os arquivos com informações relativas aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011. Até o dia 31 o contribuinte deve enviar a DMA referente ao exercício de 2012. A não transmissão da DMA nas datas vencimento estabelecidas caracterizará a falta de entrega da declaração. No dia 31 vence o prazo para o cumprimento de outra exigência. Trata-se da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao ano de 2011, obrigatórias para os contribuintes que fazem parte do programa Empreendedor Individual (EI). A declaração é indispensável para que o contribuinte possa emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. O contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br), fornecer o número do CNPJ e as informações referentes à receita bruta total relativa ao ano-calendário anterior. Todo de preparação da declaração é realizado exclusivamente pela internet, com o uso de certificado digital ou código. Como se trata de um ambiente totalmente online, não há a possibilidade de se realizar o download. |
CONTEUDO SPED
