Paulo Cezar Barreto | AGÊNCIA SENADO
A audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) desta terça-feira (29) sobre o Código de Defesa do Contribuinte
foi marcada por críticas à Receita Federal, considerada pouco flexível
quanto à ampliação dos direitos dos pagadores de tributos.
Representando órgão, Iágaro Jung Martins acompanhou os debatedores ao ressaltar a importância do projeto (PLS 298/2011),
que regulamenta a relação entre o fisco e o contribuinte. Porém, ao
analisar cada um dos artigos, criticou o código por não estabelecer os
deveres do contribuinte e não oferecer meios para que a administração
tributária possa aplicar a legislação vigente.
Iágaro, que salientou que 97% da arrecadação
no Brasil é feita através de lançamento por homologação – aquela em que
o próprio contribuinte apura, declara e paga o tributo -, posicionou-se
contra a vedação de meios coercitivos e sanções para a cobrança de
tributos.
- A imposição de sanções é absolutamente necessária para que se garanta a arrecadação espontânea para o país. A arrecadação espontânea é a que garante ao país o equilíbrio fiscal e um colchão para suportar a crise internacional – afirmou.
Outros artigos do Código do Contribuinte foram alvos de críticas de
Iágaro. A desconsideração da pessoa jurídica exclusivamente por meio do
Judiciário, em seu ponto de vista, traz risco de decadência na Justiça e
esvaziamento patrimonial. Para Iágaro, o fornecimento do domicílio eletrônico
do contribuinte deveria passar de opcional a obrigatório, o que
conferiria “transparência à relação fisco-contribuinte”. E, para ele, se
o fisco for esperar decisão judicial para o uso de força policial, “até
lá o auditor já foi morto”.
- Esse caso é pouco utilizado no fisco, mas é utilizado em medidas
extremas. Todo cuidado é pouco em burocratizar algo que não cria
problema – alertou.
A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) comentou a exposição de Iágaro Jung
Martins criticando a resistência da Receita à flexibilização de seu modo
de lidar com o contribuinte – uma relação que classificou como
“ditatorial”. Para a senadora, quem paga tributos precisa se defender, e
a própria Receita deve tomar suas providências internas para
proporcionar transparência.
Por sua vez, o professor da Universidade de São Paulo (USP) Humberto Bergmann Ávila estima que o mérito do projeto é atestado por milhares de mandados de segurança
impetrados por contribuintes que têm dificuldade para regularização de
sua situação fiscal. Apesar da “relação assimétrica” entre contribuinte e
fisco, ele avalia que, na exposição de Iágaro, a própria Receita
forneceu sugestões de modificações que acabam fortalecendo o projeto.
Aperfeiçoamento
Humberto Bergmann Ávila também comentou, no início do debate, que o
Códigos de Defesa do Contribuinte põe o Brasil ao lado de países como
Itália, França e Estados Unidos ao aprofundar e regulamentar princípios
da Constituição e do Código Tributário Nacional.
- Com aperfeiçoamentos pontuais e uma sistematização mais apurada,
levará o Brasil a ocupar um lugar que já está sendo ocupado por outros
países que já detêm esse tipo de código e já têm estabelecido uma
relação mais harmoniosa entre fisco e contribuinte – afirmou.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina
(Fiesc), Glauco José Corte, apresentou sugestões de sua entidade para
aprimoramento do código, com ênfase para o estabelecimento de limitações
no exame de documentos. Conforme sua argumentação, salvo ordem
judicial, o fisco só deveria examinar livros e documentos oficiais de
observância obrigatória.
- Os limites jurídicos impostos pela Constituição e pelas leis da
República sobre inviolabilidade do domicílio devem ser observados por
parte dos órgãos e agentes públicos em respeito aos direitos e garantias
individuais dos contribuintes e de terceiros.
Na opinião de Andrea Calabi, secretário de Fazenda do estado de São Paulo,
o Código garante direitos excessivos aos contribuintes sem estabelecer
obrigações equivalentes. Ele, no entanto, elogiou o projeto por
reconhecer o contribuinte como “parte vulnerável” em relação ao Estado.
- É, sem dúvida, um passo muito importante que acho que cabe louvar e apreciar positivamente.
Fonte: Agência Senado